Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Santa Maria de Jetibá (Espírito Santo) — FUNCAB 2016
Legislação MunicipalLegislação do Município de Santa Maria de Jetibá (Espírito Santo)
- Código
- qq180937
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Arquiteto Urbanista
A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal conforme diretrizes gerais fixadas em lei, objetiva ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. A Lei Orgânica de Santa Maria de Jetibá-ES determina que as desapropriações de imóveis serão feitas:
- Aem casos em que não há outra propriedade em nome do favorecido.
- Batravés da justiça comum, com indenização apenas quando se tratar de áreas destinadas a equipamento de lazer.
- Ccom ressarcimento, somente através de títulos do tesouro direto.
- Dsomente em áreas rurais, mediante isenção de tributo territorial ou predial.
- Ecom prévia e justa indenização em dinheiro.