Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — FUNCAB 2016
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- qq180938
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Arquiteto Urbanista
O Estatuto da Cidade determina o usucapião de imóvel urbano, para aquele que possuir como sua área ou edificação urbana, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. A metragem quadrada máxima desta área ou edificação urbana é de até:
- A450 m².
- B320 m².
- C380 m².
- D280 m².
- E250 m².