Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Nova Venécia (Espírito Santo) — FUNCAB 2016
Legislação MunicipalLegislação do Município de Nova Venécia (Espírito Santo)
- Código
- qq180962
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Arquiteto Urbanista
O processo legislativo municipal, segundo previsão do art. 42 da Lei Orgânica do Município de Nova Venécia, NÃO compreende a elaboração de:
- Amedidas provisórias.
- Bleis complementares.
- Cdecretos legislativos.
- Dleis ordinárias.
- Eresoluções.