Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — FUNCAB 2016
Direito ConstitucionalPoder Executivo
- Código
- qq180966
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Arquiteto Urbanista
Segundo a Lei dos Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079/1950), não havendo previsão acerca do processo nos crimes de responsabilidade dos Governadores nas respectivas constituições estaduais, o julgamento deverá ser proferido por um tribunal sob a presidência do Presidente do Tribunal de Justiça local. Tal Tribunal, no qual o Presidente do Tribunal de Justiça terá direito a voto de qualidade, será composto de:
- Aseis membros do Legislativo.
- Boito membros do Judiciário.
- Ctrês membros do Executivo e três membros do Judiciário.
- Dtrês membros do Executivo e cinco deputados estaduais.
- Ecinco membros do legislativo e cinco desembargadores.