Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FUNCAB 2016
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qq180969
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Arquiteto Urbanista
Tem legitimidade inicial para a propositura de ação popular, segundo a Constituição Federal em vigor:
- Aqualquer pessoa, física ou jurídica.
- Bpartido político com representação no Congresso Nacional.
- Corganização sindical em defesa dos interesses de seus associados.
- Dpessoa natural no gozo de seus direitos políticos.
- Eentidade de classe legalmente constituída em funcionamento há pelo menos um ano.