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Questão de Direitos Humanos — Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) — FUNCAB 2016

Direitos HumanosPrograma Nacional de Direitos Humanos (PNDH)
Código
qq181002
Banca
FUNCAB
Órgão
SEGEP-MA
Ano
2016
Nível
Médio
Cargo
Agente Penitenciário
Dentre os dispositivos trazidos na Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados e Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados, assinale a assertiva correta.
  1. AApós um prazo de residência de cinco anos, todos os refugiados se beneficiarão, no território dos Estados Contratantes, da dispensa de reciprocidade legislativa.
  2. BOs Estados Contratantes proporcionais aos refugiados, em seu território, um tratamento diferenciado proporcionado aos nacionais no que concerne à liberdade de praticar sua religião, a fim de preservação da religião local.
  3. CQualquer refugiado terá, no território dos Estados Contratantes, um acesso mais restrito aos tribunais.
  4. DNenhum refugiado tem deveres para com o país em que se encontra, os quais compreendem notadamente a obrigação de respeitar as leis e regulamentos, assim como as medidas que visam à manutenção da ordem pública.
  5. EO estatuto pessoal de um refugiado será regido pela lei do país de seu domicílio, ou, na falta de domicílio, pela lei do país de sua residência.
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GabaritoE — O estatuto pessoal de um refugiado será regido pela lei do país de seu domicílio, ou, na falta de domicílio, pela lei do país de sua residência.

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