Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — FUNCAB 2016
Direito Processual PenalAção Penal
- Código
- qq181015
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- SEGEP-MA
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Penitenciário
Sobre a ação penal, é correto afirmar que:
- Aa ação pública condicionada exige a satisfação da condição de procedibilidade no prazo de oito meses, a contar da data em que o ofendido toma ciência da autoria do crime por ele sofrido.
- Ba ação privada personalíssima pode ser oferecida pelo ofendido, ou, em caso de óbito, por seu representante legal.
- Ca ação privada subsidiária pressupõe inércia do Ministério Público ou manifestação do órgão pelo arquivamento de inquérito policial.
- Dquando a lei não específica o tipo de ação penal atinente a determinado crime, esta é pública incondicionada.
- Ea ação privada é oferecida através de notitia criminis.