Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FUNCAB 2016
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qq181024
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- SEGEP-MA
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Penitenciário
João é servidor público e seu advogado lhe informou que o artigo 39, parágrafo terceiro da CRFB/88, assegura aos servidores ocupantes de cargos públicos alguns dos direitos garantidos aos trabalhadores urbanos e rurais, previstos no artigo 7° e seus incisos da CRFB/88, dentre eles:
- Aproteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.
- Bpiso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
- Cremuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta porcento à do normal.
- Dseguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.
- Efundo de garantia do tempo de serviço.