Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FUNCAB 2016

Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
Código
qq181025
Banca
FUNCAB
Órgão
SEGEP-MA
Ano
2016
Nível
Médio
Cargo
Agente Penitenciário
Sobre o tema súmula vinculante, assinale a opção INCORRETA.
  1. AA súmula vinculante deverá ser aprovada por maioria de 2/3 dos votos do Supremo Tribunal Federal, havendo de incidir sobre matéria constitucional que tenha sido objeto de decisões reiteradas do Tribunal e seu efeito “normativo e vinculante” atingirá diretamente os Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo.
  2. BA Emenda Constitucional de 45/2004 deu ao Supremo Tribunal Federal o papel de editar súmula de natureza vinculante.
  3. CO Poder Legislativo não é atingido diretamente pela força “normativa e vinculante” da súmula, em observância ao princípio da separação de poderes.
  4. DOs efeitos vinculantes da súmula se estendem aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
  5. EA súmula vinculante deve ser aprovada por maioria de 2/3 dos votos do Supremo Tribunal Federal, vale dizer, há necessidade de oito votos para que a súmula seja vinculante.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — A súmula vinculante deverá ser aprovada por maioria de 2/3 dos votos do Supremo Tribunal Federal, havendo de incidir sobre matéria constitucional que tenha sido objeto de decisões reiteradas do Tribunal e seu efeito “normativo e vinculante” atingirá diretamente os Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo.

Link permanente: /questoes/qq181025