Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — FUNCAB 2016
Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
- Código
- qq181028
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- SEGEP-MA
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Penitenciário
A Emenda Constitucional 45/2004, que incluiu o parágrafo terceiro no artigo 5° da Constituição da República Federativa Brasileira, estabelece que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às(aos):
- AEmendas Constitucionais.
- BLeis específicas.
- CLeis complementares.
- DLeis ordinárias.
- EDecretos Presidenciais.