Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — FUNCAB 2016
Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
- Código
- qq181197
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- Prefeitura de Itabuna - BA
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
De acordo com a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro,pode-se afirmar que:
- ASalvo disposição contrária,a lei começa a vigorar em todo o país trinta dias depois de oficialmente publicada.
- BNos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia dois meses depois de oficialmente publicada.
- CAs correções a texto de lei já em vigor são consideradas lei nova.
- DComo regra geral, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
- EAlei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.