Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades — FUNDAPE 2016
Direito Tributário›Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
Código
qq181280
Banca
FUNDAPE
Órgão
UFAC
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Contador
No tocante ao sistema tributário nacional, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
AInstituir impostos sobre patrimônio. renda ou serviços, uns dos outros
BEstabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;
CUtilizar tributo com efeito de confisco;
DCobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
ETodas as alternativas anteriores estão corretas
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GabaritoE — Todas as alternativas anteriores estão corretas
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Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar
A questão cobra o conhecimento das vedações previstas no art. 150 da Constituição Federal de 1988. O enunciado reproduz o caput do artigo, e as alternativas A a D correspondem a incisos e alíneas desse dispositivo. A alternativa E afirma que todas as anteriores estão corretas, o que é verdade.
Constituição Federal de 1988:
Art. 150 — "Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:"
Alternativa A — ✅ Correta
A alternativa reproduz o inciso VI, alínea "a" do art. 150, que estabelece a imunidade recíproca:
CF/88, art. 150, VI, "a":
"VI — instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;"
Portanto, é vedado a todos os entes federativos instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços uns dos outros.
Alternativa B — ✅ Correta
A alternativa reproduz o inciso V do art. 150, com a ressalva do pedágio:
CF/88, art. 150, V:
"V — estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;"
A vedação é geral, mas admite a cobrança de pedágio como exceção.
Alternativa C — ✅ Correta
A alternativa reproduz o inciso IV do art. 150:
CF/88, art. 150, IV:
"IV — utilizar tributo com efeito de confisco;"
É vedado o uso de tributo com efeito confiscatório, princípio que protege o contribuinte contra exações excessivas.
Alternativa D — ✅ Correta
A alternativa reproduz o inciso III, alínea "b" do art. 150, que consagra o princípio da anterioridade (nonagesimal ou de exercício, conforme a redação original):
CF/88, art. 150, III, "b":
"III — cobrar tributos: b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;"
Observe que a redação original da CF/88 previa a anterioridade de exercício; posteriormente, a EC 42/2003 acrescentou a anterioridade nonagesimal (alínea "c"), mas a alínea "b" permanece com esse texto.
Alternativa E — ✅ Correta (gabarito)
Como todas as alternativas A, B, C e D estão corretas, a alternativa E ("Todas as alternativas anteriores estão corretas") é a resposta.
PEGA ESSA DICA!
Decore o art. 150 da CF/88, pois ele é a espinha dorsal das limitações ao poder de tributar. As vedações são exaustivas e muito cobradas em provas.