Questão de Legislação Municipal — Lei Complementar nº 390 de 2002 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Camaquã (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2016
Legislação MunicipalLei Complementar nº 390 de 2002 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Camaquã (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq181453
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Camaquã - RS
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Controle de Endemias
A prestação de serviços extraordinários só poderá ocorrer por expressa determinação da autoridade competente, mediante solicitação fundamentada do chefe da repartição, ou de ofício. Salvo nos casos excepcionais, devidamente justificados, não poderá o trabalho em horário extraordinário exceder a:
- ADuas horas semanais.
- BDuas horas diárias.
- CTrês horas diárias.
- DTrês horas semanais.
- EQuinze horas mensais.