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Questão de Legislação Federal — Lei 11.977 de 2009 - Programa habitacional Minha Casa, Minha Vida – PMCMV — FUNDATEC 2016

Legislação FederalLei 11.977 de 2009 - Programa habitacional Minha Casa, Minha Vida – PMCMV
Código
qq181481
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Campo Bom - RS
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Arquiteto
De acordo com a Lei Federal nº 11.977/2009, assinale a alternativa INCORRETA sobre o processo de regularização fundiária de interesse social.
  1. AO projeto pode definir parâmetros urbanísticos e ambientais específicos, coerentes com as características da ocupação existente.
  2. BA identificação de todas as edificações existentes na área e seu arranjo em lotes faz parte do projeto.
  3. CAplica-se a assentamentos ocupados apenas por população de baixa renda, nas situações em que exista o reconhecimento legal e administrativo do direito à moradia.
  4. DUma das condições para a regularização fundiária de interesse social é que ocupações estejam situadas em Zonas Especiais de Interesse Social.
  5. EDemarcação urbanística e legitimação são instrumentos e mecanismos específicos da regularização fundiária de interesse social.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Aplica-se a assentamentos ocupados apenas por população de baixa renda, nas situações em que exista o reconhecimento legal e administrativo do direito à moradia.

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