Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Campo Bom (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2016
Legislação MunicipalLegislação do Município de Campo Bom (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq181501
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Campo Bom - RS
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
Considerando o Art. 122, EXCLUI-SE das atribuições do Município, no âmbito da saúde:
- APlanejamento, organização, gerenciamento, controle e avaliação das ações e dos serviços de saúde.
- BParticipação no controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.
- CGerenciamento, execução, controle e avaliação das ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho.
- DGerenciamento dos laboratórios públicos de saúde.
- EEstímulo da formação da consciência pública voltada à preservação da saúde e do meio ambiente.