Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Campo Bom (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2016
Legislação MunicipalLegislação do Município de Campo Bom (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq181502
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Campo Bom - RS
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
Uma das obrigações do Prefeito para com seu sucessor e munícipes, na iminência do término de seu mandato, é a entrega de um relatório da situação da Administração Municipal. Todas as informações abaixo devem constar nele, EXCETO:
- ATransferências a serem recebidas da União e do Estado por força de mandamento Constitucional ou de convênios.
- BEstado dos contratos de obras e serviços em execução e apenas formalizados, informando sobre o que foi realizado e pago e o que há por executar e pagar, com os prazos respectivos.
- CProjetos de Lei de iniciativa do Poder Executivo em curso na Câmara Municipal.
- DLotação dos servidores do Município, bem como as avaliações de desempenho daqueles que estiverem no período do estágio probatório.
- EDívidas do Município, por credor, com as datas dos respectivos vencimentos, inclusive das dívidas a longo prazo, encargos decorrentes de operações de crédito, informando sob capacidade da Administração Municipal realizar operações de crédito de qualquer natureza.