Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Campo Bom (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2016
Legislação MunicipalLegislação do Município de Campo Bom (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq181503
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Campo Bom - RS
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
Cabe privativamente ao Prefeito os Projetos de Lei que disponham sobre as questões abaixo relacionadas, EXCETO:
- AAumento de vencimentos, remuneração ou de vantagens dos servidores públicos do Município.
- BOrganização administrativa dos serviços do Município.
- CPlano Plurianual de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual.
- DProposta de emenda à Lei Orgânica.
- ERegime Jurídico dos servidores.