Questão de Legislação Municipal — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Foz do Iguaçu (Paraná) — FUNDATEC 2016
Legislação MunicipalRegime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Foz do Iguaçu (Paraná)
- Código
- qq181621
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Apoio
O Art. 132 determina que, ao ser interrompido o gozo de férias, seja garantido ao servidor a complementação da fruição tão logo cesse a causa da interrupção e que as férias somente poderão ser interrompidas por:
- ASolicitação do Erário.
- BDeterminação da justiça.
- CMotivo de calamidade pública e comoção interna.
- DMotivo de compensação de faltas cometidas no período aquisitivo.
- EChamada extraordinária para os cargos em comissão especial do plenário.