Questão de Pedagogia — Lei nº 9.394 de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações — FUNDATEC 2016
PedagogiaLei nº 9.394 de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações
- Código
- qq181783
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Secretário de Escola Júnior
De acordo com o Art. 11 da Lei nº 9.394/1996, NÃO corresponde a uma das incumbências dos Municípios:
- AAutorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino.
- BElaborar e distribuir material didático para os alunos da rede municipal de ensino.
- COrganizar manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados.
- DBaixar normas complementares para seu sistema de ensino.
- EExercer ação distributiva em relação às suas escolas.