Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Nova Alvorada (Mato Grosso do Sul) — FUNDATEC 2016
Legislação MunicipalLegislação do Município de Nova Alvorada (Mato Grosso do Sul)
- Código
- qq181809
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Nova Alvorada - RS
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Médico Clínico Geral
Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 993/2006 – Código Tributário de Nova Alvorada.A Contribuição de Melhoria, regulada por Lei, tem como fato gerador a realização, pelo Município, de obra pública da qual resulte valorização dos imóveis por ela beneficiados. Tal contribuição será devida em virtude da realização de qualquer das seguintes obras públicas:I. Construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido, inclusive todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema.II. Construção de aeródromos e aeroportos e seus acessos.III. Aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriações em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico.IV. Obras realizadas que valorizem os imóveis beneficiados.Quais estão corretas?
- AApenas I e III.
- BApenas II e IV.
- CApenas I, II e IV.
- DApenas II, III e IV.
- EI, II, III e IV.