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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Nova Alvorada (Mato Grosso do Sul) — FUNDATEC 2016

Legislação MunicipalLegislação do Município de Nova Alvorada (Mato Grosso do Sul)
Código
qq181816
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Nova Alvorada - RS
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Médico Clínico Geral
Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Nova Alvorada.Compete ao Município, no exercício de sua autonomia, EXCETO:
  1. AConceder e permitir os serviços de transportes coletivos, taxas e outros, fixando suas tarifas, itinerários, pontos de estacionamento e paradas.
  2. BRegular a utilização de logradouros públicos e sinalizar as faixas de rolamento e zonas de silêncio.
  3. CPermitir ou fazer uso de estabelecimento gráfico, jornal, serviços de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação de sua propriedade, para propaganda político- partidária.
  4. DDisciplinar os serviços de carga e descarga e a fixação de tonelagem máxima permitida.
  5. EDispor sobre o transporte de cargas tóxicas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Permitir ou fazer uso de estabelecimento gráfico, jornal, serviços de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação de sua propriedade, para propaganda político- partidária.

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