Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FUNDATEC 2016
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq181932
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Porto Alegre - RS
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal - Bloco I
Nos termos da doutrina municipalista consolidada, por “interesse local”, entende-se:I. Interesses de diversas ordens (econômicos, políticos, culturais) cujo conteúdo semântico deve ser interpretado de acordo com a competência para legislar circunscrita na Constituição Federal.II. Um conceito jurídico indeterminado, com conteúdo e extensão largamente incertos.III. Uma cláusula geral, na qual a hipótese legal está formulada de modo aberto (em termos de grande generalidade), submetendo e abrangendo todo um domínio de casos.IV. Aquilo que só pode se especificar no caso concreto, tornando possível sujeitar um vasto grupo de situações, de modo completo e com possibilidade de ajustamento, a uma determinada consequência jurídica.Quais estão corretos?
- AApenas I, II e III.
- BApenas I, II e IV.
- CApenas I, III e IV.
- DApenas II, III e IV.
- EI, II, III e IV.