Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Municípios — FUNDATEC 2016
Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Municípios
- Código
- qq181935
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Porto Alegre - RS
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal - Bloco I
Quanto à organização do município e alteração de sua estrutura, a ordem jurídica nacional dispõe que:
- ADesmembramento é a junção da parte desmembrada de um território a um Município já existente, que continua com sua personalidade jurídica anterior.
- BIncorporação é a união de dois ou mais Municípios, que perdem, todos eles, a sua primitiva personalidade, surgindo um novo Município.
- CDesde a promulgação da lei estadual que reconheceu o novo município, as rendas e bens públicos locais passam a lhe pertencer, mesmo os vinculados ao município primitivo.
- DRegião Metropolitana é a área de serviços unificados, mera divisão administrativa e pode ser administrada por órgão próprio (Lei consórcios públicos).
- EPara criar novo município, é preciso a determinação da Assembleia Legislativa para realização do plebiscito; a realização do plebiscito pela Justiça Eleitoral e a promulgação da lei que cria o Município, se favorável o plebiscito.