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Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FUNDATEC 2016

Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
Código
qq181936
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal - Bloco I
No que diz respeito ao processo legislativo municipal, é correto dizer que:
  1. AA iniciativa é reservada quando o Prefeito, qualquer Vereador, qualquer comissão da Câmara ou os cidadãos puderem submeter ao legislativo determinado projeto.
  2. BA criação de cargos, funções ou empregos na prefeitura e nas autarquias municipais ou aumento de sua remuneração é de iniciativa geral.
  3. CPode ser de iniciativa popular matéria de iniciativa privativa do Prefeito.
  4. DO veto do Prefeito pode ter um motivo estritamente jurídico ou pode ser oposto porque o Prefeito julga a proposição contrária ao interesse público.
  5. EO veto oposto pelo Chefe do Executivo Municipal pode ser derrubado pelo voto da maioria qualificada (2/3 dos vereadores).
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GabaritoD — O veto do Prefeito pode ter um motivo estritamente jurídico ou pode ser oposto porque o Prefeito julga a proposição contrária ao interesse público.

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