Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FUNDATEC 2016
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq181938
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Porto Alegre - RS
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal - Bloco I
Quanto às técnicas de distribuição de competência, a Constituição da República Federativa do Brasil adota, principalmente, a de enumeração expressa dos poderes da União, cabendo aos Estados, os poderes remanescentes. Todavia, em determinadas matérias, adota a técnica de enumeração taxativa das competências dos Estados, cabendo à União os poderes remanescentes, bem como a enumeração expressa de cada um dos entes federativos. Em relação ao sistema constitucional de competências, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.( ) Os poderes municipais expressos e exclusivos afastam a competência federal e a competência estadual.( ) Os poderes federais concorrentes não prevalecem sobre poderes estaduais concorrentes que prevalecem sobre poderes municipais concorrentes.( ) Compete ao município legislar sobre assunto local, de modo residual, quando o referido assunto não estiver compreendido nas competências privativas (exclusivas) enumeradas dos demais entes federados.( ) Nas hipóteses de competência legislativa concorrente, se a União e o Estado se omitirem, os municípios exercem competência legislativa plena.A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
- AF – V – F – F.
- BV – F – V – V.
- CV – F – F – V.
- DF – F – V – F.
- EV – V – F – V.