Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Municípios — FUNDATEC 2016
Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Municípios
- Código
- qq181940
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Porto Alegre - RS
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal - Bloco I
Os Municípios, no Estado Federal Brasileiro, desfrutam de autonomia similar à dos Estados-membros, visto que não lhes faltam um campo de atuação delimitado, leis próprias e autoridades suas. Assim, é correto afirmar que:
- AA autonomia municipal se expressa pela capacidade de arrecadar as próprias finanças, organizar os serviços e eleger Prefeitos e Vereadores.
- BPor serem entes federativos, os municípios têm soberania para a tomada de decisão no âmbito de seu território.
- COs Estados organizar-se-ão de forma a assegurar a autonomia dos municípios, no que diz respeito ao seu peculiar interesse.
- DOs municípios exercem competência suplementar, podendo legislar sobre as matérias previstas no Art. 22 da Constituição Federal.
- EÉ da competência municipal legislar sobre assuntos de interesse local, que significam aqueles de exclusivo interesse local.