Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FUNDATEC 2016
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq181942
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Porto Alegre - RS
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal - Bloco I
Inovação da Constituição de 1988, a elaboração da Lei Orgânica integra a competência exclusiva (ou privativa) do Município. Sobre a Lei Orgânica Municipal, afirma-se que:
- AEmana do poder constituinte municipal.
- BSua formulação é de competência exclusiva e absoluta do Município.
- CUma vez promulgada pelo Prefeito, é hierarquicamente superior no âmbito da legislação municipal.
- DÉ lei municipal, dispensa a sanção do Prefeito, exige trâmite especial e deve ser aprovada por maioria qualificada (2/3 dos vereadores).
- ECabe ao Legislativo Municipal aprovar a Lei Orgânica, que será submetida à Assembleia Legislativa para ratificação.