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Questão de Direito Constitucional — Disposições Gerais na Administração Pública — FUNDATEC 2016

Direito ConstitucionalDisposições Gerais na Administração Pública
Código
qq181954
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal - Bloco I
Segundo a Constituição Federal, são estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Diante desse contexto, é INCORRETO afirmar que:
  1. AO servidor estável poderá perder o cargo em decorrência de sentença judicial transitada em julgado.
  2. BO servidor estável poderá ser demitido depois de processo administrativo disciplinar, desde que lhe seja assegurada a ampla defesa.
  3. CO servidor em estágio probatório também poderá ser demitido depois de processo administrativo disciplinar, desde que lhe seja assegurada ampla defesa.
  4. DExistindo previsão em lei ordinária municipal, procedimento de avaliação periódica de desempenho poderá implicar na perda de cargo para servidor estável, respeitando-se sempre a ampla defesa.
  5. EAdmite-se, em contexto excepcional, a perda de cargo pelo servidor estável sob o argumento do corte de gastos.
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GabaritoD — Existindo previsão em lei ordinária municipal, procedimento de avaliação periódica de desempenho poderá implicar na perda de cargo para servidor estável, respeitando-se sempre a ampla defesa.

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