Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FUNDATEC 2016
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qq181961
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Porto Alegre - RS
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal - Bloco I
Analise as assertivas abaixo:I. É inconstitucional norma local que estabeleça a competência do tribunal de contas para realizar exame prévio de validade de contratos firmados com o Poder Público.II. Com base no Art. 71 da Constituição Federal, o Tribunal de Contas pode convocar advogado público, em face de eventual responsabilidade, como prevê o Art. 38 da Lei nº 8.666/1993, uma vez que a manifestação da assessoria jurídica quanto a editais de licitação, contratos, acordos, convênios e ajustes não se limita a simples opinião, alcançando a aprovação, descabendo a recusa à convocação.III. Muito embora as instâncias judicial e administrativa não se confundem, havendo procedimento de fiscalização do TCU no caso concreto, não é cabível a propositura da ação civil pública até o pronunciamento final da Corte de Contas.Quais estão corretas?
- AApenas I.
- BApenas I e II.
- CApenas I e III.
- DApenas II e III.
- EI, II e III.