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Questão de Legislação Municipal — Lei Complementar nº 7 de 1973 - IPTU (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2016

Legislação MunicipalLei Complementar nº 7 de 1973 - IPTU (Rio Grande do Sul)
Código
qq181974
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal - Bloco I
Com base na referida legislação, a incidência e o pagamento da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento independem:I. Do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulares ou administrativas.II. Do efetivo funcionamento da atividade, mas depende da efetiva utilização dos locais.III. De estabelecimento fixo ou de exclusividade, no local onde é exercida a atividade.IV. Do caráter permanente, eventual ou transitório do estabelecimento.Quais estão corretas?
  1. AApenas I.
  2. BApenas II.
  3. CApenas I e III.
  4. DApenas II e IV.
  5. EApenas I, III e IV.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Apenas I, III e IV.

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