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Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Porto Alegre (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2016

Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Porto Alegre (Rio Grande do Sul)
Código
qq181978
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal - Bloco I
Com base na referida legislação, a incidência do Imposto Sobre a Prestação de Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) independe:I. Da existência de estabelecimento fixo.II. Do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas às atividades, sem as cominações cabíveis.III. Do resultado financeiro obtido.IV. Da denominação dada ao serviço prestado.Quais estão corretas?
  1. AApenas I.
  2. BApenas II.
  3. CApenas I e III.
  4. DApenas II e IV.
  5. EApenas I, III e IV.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Apenas I, III e IV.

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