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Questão de Direito Civil — Indenização - Liquidação do Dano — FUNDATEC 2016

Direito CivilIndenização - Liquidação do Dano
Código
qq181992
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal - Bloco I
Sobre responsabilidade civil, é correto afirmar que:
  1. ANa fixação da indenização, deve-se atentar que os lucros cessantes observam o princípio da causalidade, ao passo que os danos emergentes não respeitam esse princípio.
  2. BTendo em vista o princípio da reparação integral, aplica-se, no Direito brasileiro, quando da fixação do montante indenizatório, a compensação dos danos com as eventuais vantagens obtidas pelo lesado (compensatio lucri cum damno).
  3. CA responsabilidade pela perda de uma chance não é aplicável no Direito brasileiro, haja vista a inexistência, no caso, de um efetivo dano.
  4. DNa responsabilidade civil extracontratual por ato ilícito, os juros moratórios contam-se desde a citação.
  5. EO ato ilícito é pressuposto de qualquer caso de responsabilidade civil.
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GabaritoB — Tendo em vista o princípio da reparação integral, aplica-se, no Direito brasileiro, quando da fixação do montante indenizatório, a compensação dos danos com as eventuais vantagens obtidas pelo lesado (compensatio lucri cum damno).

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