Questão de Direito Civil — Parte Geral — FUNDATEC 2016
Direito CivilParte Geral
- Código
- qq182000
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Porto Alegre - RS
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal - Bloco I
Sobre prescrição e decadência, é correto afirmar que:
- AAs partes de um contrato têm a faculdade de dispor sobre o prazo prescricional aplicável.
- BA interrupção da decadência é permitida somente uma vez, sempre dependendo de decisão judicial.
- CQuando a lei não estabelecer um prazo específico e próprio de prescrição da exceção, esta se entende imprescritível, independentemente do prazo de prescrição da respectiva pretensão.
- DA prescrição atinge direitos dotados de pretensão, enquanto que a decadência atinge direitos potestativos (também chamados formativos).
- EA determinação pelas partes de prazos de decadência é impossível no Direito brasileiro, haja vista o caráter cogente das regras sobre decadência.