Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Porto Alegre (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2016
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Porto Alegre (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq182002
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Porto Alegre - RS
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal - Bloco I
Segundo o Art. 12 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, a alienação de bens imóveis municipais depende de autorização legislativa e concorrência pública, salvo, em relação a esta, o caso de permuta. Dessa forma, pode-se dizer que, salvo exceções, exigem autorização legislativa e concorrência a alienação dos seguintes bens:
- APraças municipais e direitos de penhor.
- BDireitos de hipoteca e direitos de servidão.
- CBens dominicais e direitos de indenização moral por ofensa ao patrimônio histórico municipal.
- DCessão de direitos pessoais e direitos de servidão.
- EDireitos sobre valores mobiliários de sociedades estrangeiras.