Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — FUNDATEC 2016

Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
Código
qq182004
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal - Bloco I
Diante das disposições previstas na Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80), assinale a alternativa correta.
  1. ANas ações de execução fiscal, a falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada é causa de indeferimento da petição inicial.
  2. BA Dívida Ativa regularmente inscrita e objeto de execução fiscal goza da presunção absoluta de certeza e liquidez.
  3. CNa execução fiscal, para garantia do juízo, o executado poderá efetuar depósito em dinheiro, mas não poderá oferecer fiança bancária ou seguro-garantia já que estes não produzem os mesmos efeitos da penhora.
  4. DA Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos e a prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito.
  5. ENos embargos à execução fiscal, o executado deverá alegar toda a matéria útil à defesa na inicial, inclusive apresentando reconvenção e preliminares de incompetência, suspeição e impedimento.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos e a prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito.

Link permanente: /questoes/qq182004