Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Remessa Necessária — FUNDATEC 2016
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Remessa Necessária
- Código
- qq182005
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Porto Alegre - RS
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal - Bloco I
No que tange à remessa necessária prevista no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15), assinale a alternativa INCORRETA.
- ANão está sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, que estiver fundada em acórdão proferido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal.
- BNão está sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, que estiver fundada em súmula de tribunal superior.
- CNão está sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença que estipule condenação de valor certo e líquido inferior a quinhentos salários mínimos para os Municípios que constituam capitais dos Estados.
- DNão está sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença que julgar improcedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal.
- ENão está sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, que estiver fundada em entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas.