Questão de Direito do Consumidor — Informação do Consumidor — FUNDATEC 2016
Direito do ConsumidorInformação do Consumidor
- Código
- qq182038
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Porto Alegre - RS
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal - Bloco II e III
Em relação à Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, analise as assertivas abaixo:I. São direitos básicos do consumidor, mesmo sendo pessoa com deficiência e neste caso observado o disposto em regulamento, ter acesso à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.II. O consumidor pessoa com deficiência terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes, devendo ser disponibilizadas em formatos acessíveis, mediante solicitação.III. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços.Quais estão corretas?
- AApenas I.
- BApenas II.
- CApenas III.
- DApenas I e III.
- EI, II e III.