Questão de Direito Processual do Trabalho — Dissídio individual e procedimentos aplicáveis — FUNDATEC 2016
Direito Processual do TrabalhoDissídio individual e procedimentos aplicáveis
- Código
- qq182053
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Porto Alegre - RS
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal - Bloco II e III
Autarquia municipal que não explore atividade econômica
- Aé passível de ser processada, por intermédio do rito sumaríssimo.
- Bnão se beneficia da presunção relativa de validade dos recibos de quitação ou pedidos de demissão de seus empregados ainda que não homologados nem submetidos à assistência mencionada no Art. 477 da CLT.
- Csujeita-se à revelia e aos efeitos da confissão ficta, caso, notificada para tal, não compareça à audiência.
- Dnão se sujeita, em caso de extinção de contrato de trabalho, ao pagamento da multa de 50% sobre as parcelas rescisórias, relativamente à parte incontroversa dessas verbas, caso a parte incontroversa não tenha sido paga à data do comparecimento à Justiça do Trabalho.
- Enão se sujeita à execução por precatório ou por requisição de pequeno valor.