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Questão de Direito Processual do Trabalho — Dissídio individual e procedimentos aplicáveis — FUNDATEC 2016

Direito Processual do TrabalhoDissídio individual e procedimentos aplicáveis
Código
qq182054
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal - Bloco II e III
Constitui prerrogativa processual dos Municípios, no processo do trabalho:
  1. AO prazo em dobro para a interposição dos recursos, à exceção dos embargos de declaração que não possuam efeitos modificativos, os quais terão prazo simples.
  2. BO prazo de 20 dias entre a notificação inicial e a data da audiência.
  3. CO prazo em dobro para impetrar mandado de segurança.
  4. DA dispensa de depósito para interposição de recurso, sendo as custas recolhidas apenas ao final, caso mantida a sucumbência.
  5. EO prazo em quádruplo para contestar.
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GabaritoB — O prazo de 20 dias entre a notificação inicial e a data da audiência.

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