Questão de Arquitetura — Políticas Públicas — FUNDATEC 2016
ArquiteturaPolíticas Públicas
- Código
- qq182414
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Torres - RS
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Arquiteto e Urbanista
Analise as seguintes afirmativas sobre os casos em que há a possibilidade de regularização fundiária em áreas de preservação permanente, de acordo com a Lei Federal nº 11.977/2009:I. Se a ocupação for anterior a 31 de dezembro de 2007.II. Se o assentamento estiver em área de expansão urbana.III. Se houver estudo técnico que comprove que a intervenção programada implicará na melhoria das condições ambientais relativamente à situação de ocupação irregular anterior.IV. Se for restrita à regularização fundiária de interesse social.Quais estão corretas?
- AApenas II.
- BApenas I e IV.
- CApenas III e IV.
- DApenas I, II e III.
- EApenas I, III e IV.