Questão de Direito Internacional Público — Legislação do Município de Torres (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2016
Direito Internacional PúblicoLegislação do Município de Torres (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq182435
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Torres - RS
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Arquiteto e Urbanista
De acordo com o Art. 27 da referida Lei, a administração municipal é constituída dos órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e de entidades dotadas de personalidade jurídica própria. Nesse sentido, segundo classificação arrolada no referido artigo, são entidades dotadas de personalidade jurídica própria, que compõem a administração indireta do Município de Torres, MENOS as:
- AAssociações.
- BAutarquias.
- CEmpresas Públicas.
- DFundações Públicas.
- ESociedades de Economia Mista.