Questão de Legislação Municipal — Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Torres (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2016
Legislação MunicipalEstatuto dos Funcionários Públicos do Município de Torres (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq182439
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Torres - RS
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Arquiteto e Urbanista
De acordo com o Art. 52 do referido Estatuto, do funcionário investido em cargo público, que tenha bens, dinheiro ou valores públicos sob sua guarda ou responsabilidade, será sempre exigida fiança, que poderá ser prestada através de uma das seguintes formas, EXCETO:
- AAval de pessoa física ou jurídica.
- BTítulos da dívida pública.
- CApólice de seguros de fidelidade funcional.
- DCheque Caução.
- EEm dinheiro.