Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FUNDATEC 2016
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qq182556
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Viamão - RS
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
De acordo com a Constituição Federal de 1988, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
- ARedução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
- BRepouso semanal remunerado, preferencialmente aos sábados.
- CGozo de férias anuais remuneradas com um quinto a mais do que o salário normal.
- DLicença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e oitenta dias.
- EAção, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de três anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de um ano após a extinção do contrato de trabalho.