Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — FUNDATEC 2016
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq182558
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Viamão - RS
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Sobre a Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa correta.
- APara o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
- BSão permitidas fazer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
- CNo caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 30 (trinta) dias a contar da sua ciência.
- DÉ dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
- ENão é uma diretriz a ser seguida pelos procedimentos previstos na Lei o desenvolvimento do controle social da administração pública.