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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FUNDATEC 2016

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qq182562
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Viamão - RS
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Em relação à fiscalização dos Municípios, a Constituição Federal de 1988 estabelece que:
  1. AÉ exercida mediante controle externo pela Câmara Municipal com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
  2. BÉ admitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
  3. CNão é possível que sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal exerçam a fiscalização do Município.
  4. DAs contas dos Municípios permanecerão por apenas trinta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação.
  5. EO parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de um terço dos membros da Câmara Municipal.
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GabaritoA — É exercida mediante controle externo pela Câmara Municipal com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

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