Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FUNDATEC 2016
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qq182564
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Viamão - RS
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
De acordo com a Constituição Federal de 1988, NÃO pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal a Mesa
- Ada Câmara Legislativa do Distrito Federal.
- Bde Assembleia Legislativa.
- Cdo Senado Federal.
- Ddo Congresso Nacional.
- Eda Câmara dos Deputados.