Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Viamão (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2016
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Viamão (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq182747
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Viamão - RS
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Médico Clínico Geral
Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Viamão.Quitéria mora em uma região não regularizada no Município de Viamão com dois filhos pequenos. Para os efeitos da referida Lei, a população de moradores de áreas não regularizadas:
- ANão tem direito aos mesmos serviços que um cidadão morador de uma região legalizada.
- BTem direito ao atendimento dos serviços públicos, observadas as condições de segurança e salubridade.
- CTem direito apenas à educação.
- DTerá todos os direitos, como os demais cidadãos, exceto salubridade.
- ETem assegurado pelo plano de diretrizes básicas direito tão somente à saúde e à educação.