Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Viamão (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2016
Legislação MunicipalLegislação do Município de Viamão (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq182872
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Viamão - RS
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Enfermagem
Para responder à questão, considere a Lei nº 2.663/1998, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Viamão.Juarez é servidor público no Município de Viamão e, depois de ser condenado, sendo reservado a ele amplo direito de defesa pela justiça, ficará em regime fechado por cinco anos. De acordo com a referida Lei, à família do servidor ativo é devido o auxílio-reclusão nos seguintes casos:I. Pagamento retroativo de noventa por cento do vencimento do servidor, corrigidos pelo IGPM, quando comprovado que o mesmo foi recluso injustamente.II. Dois terços do vencimento, quando afastado por prisão preventiva.III. Metade do vencimento, durante o afastamento em virtude de condenação, por sentença definitiva, a pena que não determine perda do cargo.Quais estão INCORRETAS?
- AApenas I.
- BApenas II.
- CApenas III.
- DApenas I e II.
- EI, II e III.