Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Viamão (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2016
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Viamão (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq182879
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Viamão - RS
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Enfermagem
Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Viamão.Os projetos de Lei e emendas à Lei Orgânica que disponham sobre matéria tributária são de iniciativa privativa:
- ADo Prefeito.
- BDa Câmara de Vereadores.
- CDo Vice-Prefeito.
- DDa Secretaria de Assuntos Estratégicos.
- EDo Governo do Estado por ser tratar de vantagens para o Poder Executivo.