Questão de Legislação Federal — Lei 2.800 de 1956 e Decreto 85.877 de 1981 - Criação do Conselhos Federal e dos Regionais de Química. Profissão de químico — FUNDATEC 2016
Legislação FederalLei 2.800 de 1956 e Decreto 85.877 de 1981 - Criação do Conselhos Federal e dos Regionais de Química. Profissão de químico
- Código
- qq182951
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- CRQ 9º Região - PR
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
As atribuições dos Conselhos Regionais de Química são as seguintes, EXCETO:
- ARegistrar os profissionais de acordo com a presente lei e expedir a carteira profissional.
- BExaminar reclamações e representações escritas acerca dos serviços de registro e das infrações desta lei e decidir, com recurso, para o Conselho Federal de Química.
- CPropor ao Governo Federal as modificações que se tornarem convenientes, acessíveis e lucrativas para melhorar a regulamentação do exercício da profissão de Químico.
- DFiscalizar o exercício da profissão, impedindo e punindo as infrações à lei, bem como enviando às autoridades competentes relatórios documentados sobre fatos que apuraram e cuja solução não seja de sua alçada.
- EOrganizar o seu regimento interno, submetendo-o à aprovação do Conselho Federal de Química.